Ação aponta problemas estruturais, sanitários e no atendimento aos animais; Prefeitura afirma que já realiza melhorias e informa que ainda não foi citada no processo
As condições do Canil Municipal de Cabo Frio, localizado na Fazenda Campos Novos, chegaram à Justiça. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra o município, solicitando medidas para reformar e adequar o espaço destinado ao acolhimento de animais.
A ação, registrada sob o número 3009013-26.2026.8.19.0011, foi apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio. Segundo o Ministério Público, vistorias realizadas em conjunto com o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) identificaram problemas nas instalações, nas condições de higiene e na assistência veterinária.
De acordo com os levantamentos apresentados pelo MPRJ, o local abriga aproximadamente 150 cães e nove gatos. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de médico-veterinário formalmente designado como responsável técnico, medicamentos vencidos, falta de equipamentos necessários, problemas estruturais nos canis e ausência de espaço adequado para isolamento de novos animais.
O órgão também apontou insuficiência de funcionários para os serviços de limpeza e manutenção.
TAC firmado em 2025 não teria solucionado todos os problemas
A situação já havia sido objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MPRJ e a Prefeitura em maio de 2025. O acordo estabeleceu medidas emergenciais, incluindo separação dos animais por sexo, fornecimento de equipamentos de proteção aos trabalhadores e intervenções na estrutura do espaço.
Segundo o Ministério Público, embora algumas obrigações tenham sido cumpridas, outros problemas permaneceram, especialmente relacionados às instalações e às condições dos novos canis.
Na ação judicial, o MPRJ solicita que a Prefeitura apresente, em até 30 dias, um projeto atualizado de reforma, contemplando áreas de alojamento, armazenamento de alimentos e medicamentos, atendimento veterinário, castrações, cirurgias e internações. O pedido também prevê a conclusão das obras em até 180 dias.
Entre outras medidas solicitadas estão a manutenção de atendimento veterinário com responsável técnico habilitado, o fornecimento de medicamentos, alimentação adequada e equipamentos de proteção aos trabalhadores, além da contratação de empresa especializada para a destinação dos animais mortos.
O Ministério Público também pede que não sejam admitidos novos animais até a conclusão das adequações, conforme as condições estabelecidas na ação.
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Prefeitura afirma que realiza melhorias e contesta apontamentos
Em resposta ao Jornal O Sol Acontece, a Prefeitura de Cabo Frio informou que o município ainda não foi citado na ação civil pública referente ao canil da Fazenda Campos Novos.
A administração municipal afirmou que, desde o início da atual gestão, diversas melhorias vêm sendo realizadas no espaço e que os animais recebem assistência veterinária, sem falta de alimentação ou medicamentos.
Sobre os medicamentos vencidos identificados durante a visita técnica do Ministério Público, a Prefeitura declarou que os produtos estavam separados para descarte e não eram utilizados.
Em relação à entrada de novos animais, o Município informou que a restrição já havia sido objeto de orientação do Ministério Público, inclusive formalizada em Termo de Ajustamento de Conduta. Segundo a Prefeitura, apesar da crescente demanda por acolhimento de animais abandonados e vítimas de maus-tratos, novas admissões estão limitadas a situações excepcionais de extrema gravidade e condicionadas à disponibilidade de vagas.
A administração também informou que existe um procedimento administrativo em andamento para a contratação do serviço de cremação.
Ao final, a Prefeitura reafirmou o compromisso com a proteção e o bem-estar animal, destacando a realização de ações contínuas de castração e melhorias nas condições de acolhimento.
Ação aguarda tramitação na Justiça
A ação civil pública reúne as cobranças do Ministério Público para que o município promova as adequações necessárias no Canil Municipal. Os prazos de 30 e 180 dias mencionados correspondem aos pedidos apresentados pelo MPRJ à Justiça, não devendo ser confundidos com determinações judiciais já concedidas.
O caso coloca em discussão as condições de acolhimento dos animais e as responsabilidades do poder público na manutenção da estrutura, no atendimento veterinário e na proteção dos cães e gatos abrigados no município.
Fonte : MPRJ Coordenadoria de Comunicação Social
Fotos: https://noticias.cabofrio.rj.gov.br/prefeitura-de-cabo-frio-cria-canais-exclusivos-de-comunicacao-com-o-canil-municipal/
