Carlos Augusto Balthazar reforça preocupação com possível redistribuição dos royalties e impactos financeiros aos municípios produtores
O prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar, participou nesta terça-feira, 28, de uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para discutir a distribuição dos royalties do petróleo e os possíveis impactos financeiros aos municípios produtores.
O encontro foi promovido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj e reuniu prefeitos de cidades produtoras, autoridades públicas e representantes do setor produtivo.
Entre os principais temas debatidos esteve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a redistribuição dos royalties prevista na Lei nº 12.734/2012.
Municípios produtores demonstram preocupação com mudanças
Durante a audiência, lideranças políticas manifestaram preocupação com uma eventual validação da legislação, que poderá alterar significativamente o modelo atual de distribuição dos royalties do petróleo.
Segundo o prefeito Carlos Augusto, os royalties representam uma compensação constitucional destinada aos municípios que convivem diretamente com os impactos ambientais, sociais, urbanos e estruturais provocados pela atividade petrolífera.
“Essa lei é totalmente inconstitucional. Não é possível alterar regras previstas na Constituição sem considerar os municípios produtores e os impactos reais causados pela exploração do petróleo”, declarou o prefeito.
O chefe do Executivo também destacou que cidades como Rio das Ostras já enfrentam dificuldades provocadas pela oscilação constante do preço do barril de petróleo, fator que afeta diretamente a arrecadação e o planejamento orçamentário municipal.
De acordo com Carlos Augusto, uma eventual redistribuição dos royalties pode comprometer investimentos, serviços essenciais e a capacidade financeira das cidades produtoras.
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Manifesto será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal
Ao final da audiência pública, foi aprovado um texto-base de manifesto em defesa do Estado do Rio de Janeiro, do pacto federativo e da segurança jurídica.
O documento será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e alerta para os impactos fiscais e estruturais que mudanças na distribuição dos royalties podem causar ao Estado e aos municípios produtores.
O manifesto ressalta que os royalties possuem natureza compensatória, sendo destinados aos entes federativos que sofrem diretamente os efeitos da exploração de recursos naturais não renováveis.
Além disso, o texto destaca que o Estado do Rio de Janeiro já enfrenta perdas relevantes na arrecadação tributária, uma vez que o ICMS sobre combustíveis é destinado aos estados consumidores.
Segundo estudos da Firjan mencionados durante o encontro, os impactos financeiros de uma eventual redistribuição podem alcançar dezenas de bilhões de reais por ano, afetando áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
Prefeitura reforça importância da defesa dos royalties
Para a Prefeitura de Rio das Ostras, a manutenção do atual modelo de distribuição dos royalties é fundamental para garantir investimentos públicos e a continuidade de políticas voltadas à população.
“Essa luta representa não apenas a defesa de recursos financeiros, mas também de justiça, segurança jurídica e respeito ao pacto federativo. Rio das Ostras sofre diretamente os impactos da atividade petrolífera e continuará defendendo seus direitos”, concluiu Carlos Augusto.
Fonte: ASCOMTI
