O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, nesta terça-feira (1º), um inquérito civil para apurar a utilização de R$ 20,9 milhões em crédito adicional especial pela Prefeitura de Macaé. A verba é oriunda de superávit financeiro do exercício de 2024 e, segundo a denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do órgão, teria sido originalmente destinada ao combate à emergência da Covid-19.
A apuração está a cargo da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, que destaca na portaria de abertura do inquérito o “considerável lapso temporal desde o pico da pandemia”, levantando dúvidas sobre a legalidade da nova destinação dos recursos, além de possíveis falhas na transparência e controle social da execução orçamentária. O crédito foi autorizado pelo Decreto Municipal nº 130/2025.
O MPRJ requisitou à Procuradoria-Geral do Município que, no prazo de até 30 dias, envie cópias integrais do decreto e seus anexos, justificativas técnicas e jurídicas para a reabertura do crédito, bem como a relação detalhada das despesas já realizadas com os recursos — incluindo programas, contratos, fornecedores e ações financiadas. Também foi solicitado que o município comprove as medidas de publicidade adotadas, especialmente em relação à publicação no portal da transparência e em canais acessíveis à população.
A investigação tem como foco principal o princípio da legalidade na gestão pública, e reforça a importância do uso responsável de recursos vinculados a finalidades específicas, como o enfrentamento de crises sanitárias. Em tempos de maior vigilância sobre os gastos públicos, o caso reforça a necessidade de transparência ativa por parte do poder público — especialmente quando se trata de verbas oriundas de momentos de calamidade.
Fica a dica: qualquer cidadão pode acompanhar os gastos do município por meio do Portal da Transparência de Macaé. Conferir onde e como o dinheiro público está sendo usado é um direito seu — e uma forma de exercer o controle social.
Fonte: Ascom MPRJ
