O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação. A medida visa ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) por meio da devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.
Com a nova lei, as MPEs ganham competitividade no mercado internacional, antecipando efeitos da reforma tributária e reduzindo o custo das exportações. Hoje, o segmento representa 40% dos exportadores brasileiros, com 11,5 mil empresas que movimentaram US$ 2,6 bilhões em vendas externas em 2024. “O Acredita Exportação corrige distorções do sistema tributário que penalizavam os pequenos exportadores”, afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.
A restituição está prevista para micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. A partir de 1º de agosto, elas poderão receber até 3% da receita com vendas externas via compensação com tributos federais ou ressarcimento direto, conforme decreto regulamentador que será publicado nos próximos dias. “É um impulso essencial para que mais empresas brasileiras possam competir de igual para igual no mercado global”, destacou Alckmin.
A medida terá validade até 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que eliminará a cumulatividade que hoje encarece as exportações. Com a mudança, cerca de metade das MPEs exportadoras passa a ter acesso a créditos tributários antes indisponíveis, corrigindo uma distorção que impactava diretamente sua capacidade de competir.
O Acredita Exportação resulta de ação integrada entre os ministérios da Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MEMP). A iniciativa faz parte de uma agenda mais ampla do governo para diversificar a base exportadora, reduzir burocracias e fortalecer a cultura exportadora, incluindo novos acordos comerciais com a União Europeia, Singapura e a EFTA, além da modernização do Portal Único de Comércio Exterior.
Para solicitar o benefício, as empresas devem acessar o sistema da Receita Federal, observando as regras dos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055/2021. A expectativa é que o programa incentive novos negócios, promova inclusão produtiva e gere oportunidades para pequenos empreendedores brasileiros no comércio internacional.
