Medida inclui também comunidades de matriz africana e garante segurança jurídica a imóveis ocupados há anos
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta segunda (30) o Projeto de Lei 3.395/24, que facilita a regularização fundiária de imóveis usados por templos religiosos sem fins lucrativos. A proposta — de autoria do deputado Munir Neto (PSD) — beneficia edificações em áreas urbanas ou em expansão, ocupadas antes de dezembro de 2023, e com uso comprovadamente religioso. O texto agora segue para sanção ou veto do governador, que tem até 15 dias úteis para se manifestar.
A medida prevê vistoria técnica e emissão de certidão de posse em nome da entidade religiosa. Caso o imóvel deixe de atender aos critérios ou mude de uso, o benefício será cancelado sem direito a indenização. Também foi incluído um importante avanço: terreiros de Umbanda e Candomblé, mesmo não formalmente registrados, poderão ser contemplados desde que comprovem uso contínuo e público para práticas litúrgicas — inclusive com documentos informais.
Além de garantir segurança jurídica, a regularização permitirá a manutenção e expansão de projetos sociais promovidos por esses templos, que muitas vezes prestam apoio a famílias em vulnerabilidade, oferecem cursos e organizam eventos culturais. Para lideranças religiosas, o ideal é já começar a organizar documentação mínima, como atas, registros de atividades e declarações comunitárias, para facilitar a comprovação quando o processo estiver regulamentado.
