Boa notícia para os amantes de pets! A partir de agora, nenhum condomínio pode impedir, de forma genérica, que moradores criem ou mantenham animais de pequeno porte em suas residências. A nova regra está prevista na Lei 10.743/25, sancionada nesta quinta-feira (24/04) pelo governador em exercício, Thiago Pampolha.
A norma garante que a presença de animais só poderá ser restringida caso ofereçam risco comprovado à saúde, segurança, higiene ou sossego dos moradores — e mesmo assim, apenas mediante laudo emitido por profissional veterinário habilitado.
O deputado Rodrigo Amorim, autor da proposta, ressaltou que a legislação reflete a nova configuração familiar: “Hoje as famílias são multiespécies. Impedir a convivência com animais sem justificativa fere o direito à propriedade”.
Fonte: Ascom Alerj
