A Prefeitura de Macaé lançou oficialmente o Programa de Refinanciamento Municipal (Refim), por meio da Lei Complementar 352/2025, com condições especiais para que contribuintes regularizem suas dívidas com o município. O programa oferece descontos de até 90% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 96 vezes. O prazo para adesão vai até 26 de dezembro de 2025, na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), no Centro.
O Refim contempla débitos de IPTU/TSP, ISS, ITBI, taxas municipais e outros créditos não tributários, mesmo que já estejam protestados ou inscritos em dívida ativa. Parcelamentos ou reparcelamentos anteriores também poderão ser incluídos. A adesão pode ser feita presencialmente ou, em alguns casos, de forma digital, desde que os débitos não estejam em execução judicial.
Segundo o prefeito Welberth Rezende, a medida busca incentivar a adimplência e oferecer alívio financeiro à população. O secretário de Fazenda, Carlos Wagner de Moraes, reforça que o contribuinte poderá optar entre pagamento à vista ou parcelado, de acordo com as regras estabelecidas.
📌 Fique atento: regularizar seus débitos evita restrições no CPF/CNPJ, protestos em cartório, bloqueios judiciais e até perda de benefícios fiscais. Antes de aderir ao Refim, é importante avaliar sua capacidade de pagamento para não comprometer o orçamento e acabar inadimplente novamente.
📍 Atendimento no Cealo: Avenida Presidente Sodré, 466 – Centro
📅 Prazo: até 26/12/2025
🔗 Versão digital disponível em breve para débitos não executados judicialmente
