Um projeto semelhante também tramita no Congresso, o que amedronta setores o mercado do turismo em todo país
A Câmara Municipal do Rio está analisando o Projeto de Lei nº 107/2025, que propõe limitar aluguéis de curta duração feitos por plataformas como Airbnb e Booking. A proposta traz uma série de exigências que, na prática, dificultam ou até inviabilizam esse tipo de locação — como a necessidade de licença sanitária, cadastro no Ministério do Turismo, autorização do síndico e proibição em áreas específicas da cidade.
Segundo análise publicada pelo Livres, o projeto levanta sérios problemas legais e econômicos. Por meio de nota técnica, a associação afirma que o texto desrespeita a Lei Federal do Inquilinato, que permite a locação por temporada de até 90 dias, e viola o direito à propriedade privada e à livre iniciativa, garantidos pela Constituição. Além disso, o projeto invade uma competência que é da União, não do município, o que compromete a segurança jurídica e pode levar à judicialização.
Só no Carnaval deste ano, a busca por hospedagens na cidade via Airbnb subiu 1.000% entre brasileiros e 205% entre estrangeiros, segundo dados da CNN. “Esse tipo de locação ajuda a movimentar o turismo local, gera renda para milhares de famílias e incentiva o uso produtivo de imóveis que muitas vezes ficariam ociosos”, explica Magno Karl, diretor executivo do Livres.
A nota também rebate a ideia de que esse tipo de locação seria inseguro. Hoje, as principais plataformas contam com verificação de identidade, canais de denúncia, pagamentos rastreáveis e seguros contra danos, oferecendo garantias que muitas vezes não existem em hospedagens informais.
“O Livres defende que é possível discutir regras para esse mercado, sim — mas que isso precisa ser feito com equilíbrio, respeito à lei e foco em soluções reais. Restringir de forma genérica, sem base legal, só piora o cenário: tira renda de quem precisa, reduz opções para turistas e compromete a liberdade de uso da propriedade”, finaliza Karl.
Sobre Livres
O Livres é uma associação civil e comunidade liberal que atua em defesa do liberalismo no Brasil, no desenvolvimento de lideranças e na curadoria de políticas públicas por meio de campanhas educativas e advocacy por reformas.
Fonte Assessoria de Imprensa
