Municípios terão 20 dias para apresentar dados sobre rede de atendimento, orçamento e ações voltadas à população vulnerável
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou, nesta quinta-feira (18), Procedimentos Administrativos para acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas à proteção da população idosa em situação de rua nos municípios de Carapebus e Quissamã.
A medida também busca verificar o cumprimento das determinações estabelecidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da garantia de direitos a esse segmento social.
Em diligências iniciais, foram expedidos ofícios às procuradorias municipais, que terão o prazo de 20 dias para apresentar uma série de informações. Entre os dados solicitados estão: levantamento sobre a existência da população em situação de rua, com recorte específico para pessoas idosas; descrição da estrutura disponível na rede socioassistencial e de saúde; confirmação sobre a formalização de protocolos intersetoriais de atendimento; previsão orçamentária para expansão da rede de acolhimento institucional; além de ações concretas em andamento ou planejadas para criação de novas vagas e qualificação dos serviços existentes.
Por MPRJ
