Projeto cria sistema de monitoramento, restringe visitas íntimas e prevê custeio parcial de despesas por presos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 5.908/25, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União). A proposta institui o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), que reúne medidas voltadas ao fortalecimento da segurança pública e à efetividade penal no estado. O texto segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para decidir.
Entre os pontos centrais está a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que usará inteligência artificial, reconhecimento facial e geolocalização para monitorar reincidentes em crimes violentos. O sistema ficará sob responsabilidade da Secretaria de Polícia Militar, em integração com outros órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário. Todo o processo deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto também restringe a visita íntima de presos condenados por crimes hediondos ou praticados com violência, além de autorizar a cobrança parcial de despesas carcerárias — como alimentação, vestuário e higiene — de detentos que tenham renda, patrimônio ou recebam auxílio financeiro superior a dois salários-mínimos. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária.
Outra medida prevista é a internação mínima de dois anos para adolescentes envolvidos em atos infracionais com violência ou grave ameaça, respeitando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Na justificativa, Bacellar afirmou que o pacote é uma resposta legislativa ao aumento da criminalidade em 2024, quando o estado registrou alta de 39% nos roubos de veículos e de 13% nos roubos de rua, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ).
Fonte: Alerj
