O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, emitiu na última sexta-feira (01/11) uma Recomendação ao prefeito eleito de Cabo Frio, Sergio Luiz Costa Azevedo Filho, e à atual prefeita, Magdala Furtado, visando assegurar uma transição de governo organizada e transparente. A medida busca prevenir interrupções nos serviços públicos essenciais e garantir a correta gestão dos recursos públicos, evitando irregularidades durante o processo de mudança de administração.
A Recomendação enfatiza a necessidade de colaboração entre a atual gestão e a equipe de transição, assegurando que informações fundamentais – como dados financeiros e processos administrativos – sejam compartilhadas de maneira responsável. A continuidade dos serviços, especialmente aqueles essenciais, como saúde, coleta de lixo e fornecimento de medicamentos, é destacada como prioridade, visando evitar prejuízos à população.
Entre as medidas propostas, o MPRJ sugere a criação de uma equipe mista de transição, integrada por membros da atual administração e da futura, para facilitar o fluxo de informações e assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e administrativas. A recomendação também reforça a necessidade de seguir normas de transparência e boas práticas de gestão, como a proibição de nepotismo e a nomeação adequada de servidores. Além disso, requer o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o MPRJ.
O objetivo é permitir que a nova administração assuma suas funções sem a necessidade de decretar estado de emergência, evitando contratações sem licitação e promovendo a responsabilidade fiscal. O MPRJ alerta que o descumprimento das obrigações de prestação de contas ou a má gestão de recursos pode levar a penalidades administrativas e sanções penais.
Fonte: MP RJ
