Proposta proíbe restrições e privatizações em áreas naturais públicas de interesse turístico; tema é especialmente relevante para regiões onde há cobrança ou bloqueio de acesso
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou nesta terça-feira (13), de forma terminativa, o Projeto de Lei 2/2021, que assegura o livre acesso a praias, cachoeiras, rios e outros espaços naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse turístico. A proposta é de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) e agora segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Aprovado com relatoria do senador Marcos Pontes (PL-SP), o texto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que passará a proibir expressamente qualquer ação que restrinja ou privatize o acesso a esses locais. Os planos de expansão urbana também deverão conter diretrizes que garantam a circulação plena da população por esses espaços.
A senadora Leila Barros destacou que, embora o acesso a praias e outros bens naturais seja previsto por lei, na prática, ele vem sendo cada vez mais dificultado por construções e projetos urbanísticos que restringem o uso coletivo. “Estamos diante de um preocupante processo de privatização desses bens de uso comum, com construções ou urbanizações que limitam o acesso apenas a moradores ou frequentadores autorizados. Queremos garantir que o direito ao lazer, ao esporte e ao turismo seja assegurado de forma democrática e igualitária”, afirmou.
O relator, senador Marcos Pontes, ressaltou que o contato com esses ambientes naturais estimula a conscientização e a educação ambiental. Para ele, a regulamentação adequada da visitação também pode gerar emprego e renda nas regiões onde esses atrativos se localizam.
Relevância regional
A aprovação do projeto tem especial importância para diversas cidades da Região Serrana do Rio de Janeiro, onde moradores e turistas relatam cobranças de até R$ 30 por pessoa para acesso a cachoeiras. Em outras regiões do estado e do país, também há registros de proibições de entrada em praias e trilhas, sob alegações de preservação ambiental ou propriedade privada.
Com a nova legislação, espera-se maior clareza jurídica e proteção ao direito coletivo de usufruir os espaços naturais públicos, respeitando normas de conservação, mas combatendo práticas de exclusão ou comercialização indevida do acesso.
Fonte: Agência Senado
Com informações adicionais sobre a situação na Região Serrana do RJ.
